| Projeto: |
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PL 617 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0617-2019 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / APLICACAO DE RECURSOS / APLICATIVO MOVEL / ARRECADACAO / CONSTRUCAO / CORREDOR DE ONIBUS / CRIACAO / ENTREGA EXPRESSA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE / HABILITACAO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / MENSALIDADE / MOBILIDADE URBANA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PAGAMENTO / PENALIDADE / PERCENTAGEM / RECEITA BRUTA / RECOLHIMENTO / TAXAS / TECNOLOGIA / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1714-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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